2006 e o CPC

No ano de 2006, nada menos que 8 leis promoveram mudanças no Código de Processo Civil Brasileiro. A mais importante de todas elas, foi a lei 11.382 que implementou grandes alterações na execução do titulo executivo extrajudicial (a execução-cumprimento- do judicial já tinha sido alvo de mudanças em 2005 - Lei 11.232).

Nas próximas postagens, destacaremos o ponto mais importante de cada uma dessas leis, sendo que a Lei 11.382 será objeto de postagem à parte.

Leis 11.276 e 11.277:
- a primeira trouxe a chamada "súmula impeditiva de recurso". Basta ver o § 1º do art. 518

- Já a Lei 11.277 trouxe o polêmico caso de concessão de sentença liminar, "o julgamento de improcedência initio litis". V. art. 285-A, que foi a única alteração por ela promovida. Vale destacar que esta lei está sendo objeto da ADIn 3.695 de 29.03.06, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB. O Min. Relator Cezar Peluso submeteu o processo diretamente ao Pleno do STF, com base na Lei 9.868/99, art. 12.

Próxima postagem: Leis 11.280 e 11.341.