ENTREVISTA DA SEMANA
CELSO CASTRO
O diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba), o professor e doutor Celso Castro responde com franqueza a questões polêmicas. Para ele, um dos mais respeitados juristas da Bahia, o Tribunal de Justiça do estado (TJ-BA) recebe forte influência política. Celso Castro defende mudanças no processo de escolha de novos desembargadores para o TJ-BA para despolitizar o tribunal. O advogado, que também é um dos procuradores da Assembleia Legislativa da Bahia, critica ainda a postura da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), que considera ser hoje apenas um grande sindicato que não defende o Estado democrático de direito. E relaciona cursos de Direito que ensinam com qualidade na Bahia, ou seja, que podem ser considerados exceções.
domingo, 28 de junho de 2009
Processo Penal
Como não só de forró e licor vive o homem (o baiano), a partir desta segunda faremos uma operação "pente fino" nas reformas que o Processo Penal vem sofrendo, isso sem falar no projeto de lei nº 156/2009, que tramita no Senado Federal, elaborado com a razão aparente de reformar o atual Código de Processo Penal. O projeto é polêmico, enfrenta algumas críticas e dificilmente será aprovado até o final do ano, como quer o senador Renato Casagrande do PSB capixaba.
Um dos pontos pôlêmicos é a previsão da prisão preventiva apenas para crimes apenados com pena mínima de 4 anos. Algo que soa até meio 'non sense' nestes tempos atuais.
Bom, como ainda se trata de um simples projeto, nosso objetivo é trabalhar com o que temos. E o nosso tema serão as leis 11.689/08, 11.690/08, 11. 719/08 e a lei da videoconfência: 11.900/09.
Um dos pontos pôlêmicos é a previsão da prisão preventiva apenas para crimes apenados com pena mínima de 4 anos. Algo que soa até meio 'non sense' nestes tempos atuais.
Bom, como ainda se trata de um simples projeto, nosso objetivo é trabalhar com o que temos. E o nosso tema serão as leis 11.689/08, 11.690/08, 11. 719/08 e a lei da videoconfência: 11.900/09.
sábado, 20 de junho de 2009
Sam's Club é condenado por constrangimento indevido
Fonte: TJRJ
O Sam's Club - Wal Mart Brasil foi condenado a pagar R$ 6 mil de indenização, a título de danos morais, a cliente por constrangimento indevido. A decisão é do desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva, da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.
Andre Bastos Couto contou que entregou doze notas de R$ 50 para efetuar o pagamento de sua compra no estabelecimento e o funcionário do caixa afirmou que haviam sido entregues apenas onze cédulas. A discussão levou ao acionamento da Polícia Militar e, logo, foi constatado que a nota que faltava encontrava-se pouco abaixo do caixa.
Para o relator do processo, desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva, "é evidente que o Autor ter suportado o acionamento da polícia militar para comprovar sua versão dos fatos, o que certamente ocorreu na presença de outros consumidores, é uma situação vexatória e se configura como um constrangimento injustificado, passível de reparação a título de dano moral".
Processo nº 2009.001.24057
O Sam's Club - Wal Mart Brasil foi condenado a pagar R$ 6 mil de indenização, a título de danos morais, a cliente por constrangimento indevido. A decisão é do desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva, da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.
Andre Bastos Couto contou que entregou doze notas de R$ 50 para efetuar o pagamento de sua compra no estabelecimento e o funcionário do caixa afirmou que haviam sido entregues apenas onze cédulas. A discussão levou ao acionamento da Polícia Militar e, logo, foi constatado que a nota que faltava encontrava-se pouco abaixo do caixa.
Para o relator do processo, desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva, "é evidente que o Autor ter suportado o acionamento da polícia militar para comprovar sua versão dos fatos, o que certamente ocorreu na presença de outros consumidores, é uma situação vexatória e se configura como um constrangimento injustificado, passível de reparação a título de dano moral".
Processo nº 2009.001.24057
quarta-feira, 10 de junho de 2009
'Tava' demorando...
Réu sem algemas tenta agredir juiz durante julgamento
Fonte: TJRJ
Um julgamento que seria realizado nesta terça-feira, dia 9, na 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, quase acaba em agressão. O réu Fábio Roberto Martiniano, que estava sem algemas por causa da súmula do STF que proíbe que se algeme os réus nos Tribunais do Júri, tentou atacar o juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves com o microfone, sendo necessário cinco policiais para contê-lo.
O juiz conta que Fábio, que estava sendo julgado por homicídio, já chegou alterado ao Fórum e que os policiais responsáveis por sua custódia avisaram que seria melhor que ele fosse mantido algemado para evitar incidentes no julgamento.Diante da informação, o juiz conversou com a Defensoria Pública e disse que, se o réu causasse problemas, iria mantê-lo algemado, lavrando-se a informação em ata. As defensoras públicas, porém, disseram que ele já estava mais calmo e que na verdade ele só estava nervoso pelo julgamento. "Em razão disso, procurei o réu e disse que iria deixá-lo solto, ressaltando que eventual problema que causasse poderia ensejar o uso das algemas e que isso só iria prejudicar a ele próprio, ocasião em que o réu me assegurou que permaneceria quieto em Plenário e que não causaria problemas", conta o juiz.
Logo no início do julgamento, no entanto, o réu já causou um embaraço, recusando-se a assinar o termo de depoimento dos policiais por não concordar com a versão deles. As Oficiais de Justiça explicaram, então, que a assinatura traduzia apenas a presença dele e que não significava aquiescência com o conteúdo e este primeiro problema foi solucionado. Fábio, porém, começou a responder rispidamente ao juiz, que o advertiu várias vezes de que aquela postura não poderia continuar. Fábio disse que então não responderia a nenhuma outra pergunta.
O juiz começou a transcrever para a ata os fatos que Fábio já tinha narrado, mas percebeu que o réu estava ficando alterado e mandou que os policiais o algemassem. "Desta forma, no momento em que dei a ordem para que o réu fosse algemado, ele se levantou com o microfone na mão e partiu em minha direção como um louco, desferindo um golpe contra a minha pessoa, vindo a atingir a mesa por mim ocupada, quebrando o copo d'água e derrubando tudo, momento em que foi contido com muita dificuldade por nada menos do que cinco policiais", narrou o magistrado, que acabou por dar voz de prisão em flagrante a Fábio por tentativa de lesão corporal e por dissolver o Conselho de Sentença, encerrando o julgamento.
Fonte: TJRJ
Um julgamento que seria realizado nesta terça-feira, dia 9, na 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, quase acaba em agressão. O réu Fábio Roberto Martiniano, que estava sem algemas por causa da súmula do STF que proíbe que se algeme os réus nos Tribunais do Júri, tentou atacar o juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves com o microfone, sendo necessário cinco policiais para contê-lo.
O juiz conta que Fábio, que estava sendo julgado por homicídio, já chegou alterado ao Fórum e que os policiais responsáveis por sua custódia avisaram que seria melhor que ele fosse mantido algemado para evitar incidentes no julgamento.Diante da informação, o juiz conversou com a Defensoria Pública e disse que, se o réu causasse problemas, iria mantê-lo algemado, lavrando-se a informação em ata. As defensoras públicas, porém, disseram que ele já estava mais calmo e que na verdade ele só estava nervoso pelo julgamento. "Em razão disso, procurei o réu e disse que iria deixá-lo solto, ressaltando que eventual problema que causasse poderia ensejar o uso das algemas e que isso só iria prejudicar a ele próprio, ocasião em que o réu me assegurou que permaneceria quieto em Plenário e que não causaria problemas", conta o juiz.
Logo no início do julgamento, no entanto, o réu já causou um embaraço, recusando-se a assinar o termo de depoimento dos policiais por não concordar com a versão deles. As Oficiais de Justiça explicaram, então, que a assinatura traduzia apenas a presença dele e que não significava aquiescência com o conteúdo e este primeiro problema foi solucionado. Fábio, porém, começou a responder rispidamente ao juiz, que o advertiu várias vezes de que aquela postura não poderia continuar. Fábio disse que então não responderia a nenhuma outra pergunta.
O juiz começou a transcrever para a ata os fatos que Fábio já tinha narrado, mas percebeu que o réu estava ficando alterado e mandou que os policiais o algemassem. "Desta forma, no momento em que dei a ordem para que o réu fosse algemado, ele se levantou com o microfone na mão e partiu em minha direção como um louco, desferindo um golpe contra a minha pessoa, vindo a atingir a mesa por mim ocupada, quebrando o copo d'água e derrubando tudo, momento em que foi contido com muita dificuldade por nada menos do que cinco policiais", narrou o magistrado, que acabou por dar voz de prisão em flagrante a Fábio por tentativa de lesão corporal e por dissolver o Conselho de Sentença, encerrando o julgamento.
Para entender o conflito entre índios e fazendeiros no Sul da Bahia (Pau Brasil)
1) O processo de demarcação da Terra Indígena Caramuru Catarina-Paraguassú teria sido finalizado em 1938;
2)O atual proprietário da área entrou com uma ação na Justiça Federal, e obteve sentença favorável, com determinação de retirada dos índios da área;
3)O Presidente do TRF da 1ª R. suspendeu a decisão do juiz do de 1º grau;
4) Novamente a decisão prolatada pelo Juiz federal de Itabuna, voltou a reger o caso, devendo os índios permanecerem fora da área;
5) Agora, a FUNAI ajuiza liminar pedindo a permanência dos índios na Fazenda Bom Sossego pelo menos até o final do julgamento de uma ação (no Supremo) da FUNAI em que pediu vista o ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
Em suma: por enquanto, legalmente, os proprietários rurais devem repelir qualquer turbação em suas terras.
2)O atual proprietário da área entrou com uma ação na Justiça Federal, e obteve sentença favorável, com determinação de retirada dos índios da área;
3)O Presidente do TRF da 1ª R. suspendeu a decisão do juiz do de 1º grau;
4) Novamente a decisão prolatada pelo Juiz federal de Itabuna, voltou a reger o caso, devendo os índios permanecerem fora da área;
5) Agora, a FUNAI ajuiza liminar pedindo a permanência dos índios na Fazenda Bom Sossego pelo menos até o final do julgamento de uma ação (no Supremo) da FUNAI em que pediu vista o ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
Em suma: por enquanto, legalmente, os proprietários rurais devem repelir qualquer turbação em suas terras.
Presidente do STF assina acordos de cooperação para agilizar processos
O Conselho Nacional de Justiça deve assinar sete termos de cooperação para acelerar o julgamento de processos e tornar a Justiça mais eficiente. Espera-se com o primeiro acordo a solução definitiva de 300 mil processos em que a União é parte. Este termo envolve o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Advocacia-Geral da União, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho da Justiça Federal e Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Os acordos serão assinados na terça-feira (9/6).
O CNJ quer que seja cumprida a meta 2 de planejamento estratégico do Judiciário. O objetivo é julgar, ainda esse ano, todos os processos judiciais distribuídos até 31 de dezembro de 2005. O convênio planeja um intercâmbio de informações entre os tribunais, a AGU e os conselhos, para facilitar a identificação e o julgamento dos casos.
A Advocacia-Geral da União se comprometerá a identificar as ações em que podem ser aplicadas as súmulas do órgão, que evitam a judicialização recorrente. Na prática, isso significa que casos já julgados e com jurisprudência não precisam ser levados ao Judiciário novamente. Na AGU, essas súmulas permitem que os advogados públicos desistam de recorrer nos casos em que já se sabe que a União perderá a ação. Com isso, estima-se que cerca de 700 mil processos sejam arquivados.
O segundo convênio será firmado entre o CNJ, o Ministério Público e o Conselho Nacional do Ministério Público. Esse termo visa a padronização de sistemas eletrônicos. O terceiro e o quarto termo também serão firmados entre o CNJ e a AGU. Um permitirá o voluntariado dos advogados-gerais da União nos mutirões carcerários e, o outro, a cessão de softwares entre os órgãos.
O CNJ ainda firmará acordos com a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério do Meio Ambiente. O primeiro vai permitir que a entidade e os tribunais, que aderirem ao convênio, tenham acesso ao Cadastro Nacional dos Advogados e Estagiários da OAB para agilizar o registro dos advogados no Judiciário e dificultar irregularidades no exercício da profissão. Já o termo de cooperação com o Ministério do Meio Ambiente vai possibilitar estudos e pesquisas sobre o desenvolvimento da gestão ambiental no Judiciário. Com informações da Assessoria de Impresa do Conselho Nacional de Justiça.
Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2009
O CNJ quer que seja cumprida a meta 2 de planejamento estratégico do Judiciário. O objetivo é julgar, ainda esse ano, todos os processos judiciais distribuídos até 31 de dezembro de 2005. O convênio planeja um intercâmbio de informações entre os tribunais, a AGU e os conselhos, para facilitar a identificação e o julgamento dos casos.
A Advocacia-Geral da União se comprometerá a identificar as ações em que podem ser aplicadas as súmulas do órgão, que evitam a judicialização recorrente. Na prática, isso significa que casos já julgados e com jurisprudência não precisam ser levados ao Judiciário novamente. Na AGU, essas súmulas permitem que os advogados públicos desistam de recorrer nos casos em que já se sabe que a União perderá a ação. Com isso, estima-se que cerca de 700 mil processos sejam arquivados.
O segundo convênio será firmado entre o CNJ, o Ministério Público e o Conselho Nacional do Ministério Público. Esse termo visa a padronização de sistemas eletrônicos. O terceiro e o quarto termo também serão firmados entre o CNJ e a AGU. Um permitirá o voluntariado dos advogados-gerais da União nos mutirões carcerários e, o outro, a cessão de softwares entre os órgãos.
O CNJ ainda firmará acordos com a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério do Meio Ambiente. O primeiro vai permitir que a entidade e os tribunais, que aderirem ao convênio, tenham acesso ao Cadastro Nacional dos Advogados e Estagiários da OAB para agilizar o registro dos advogados no Judiciário e dificultar irregularidades no exercício da profissão. Já o termo de cooperação com o Ministério do Meio Ambiente vai possibilitar estudos e pesquisas sobre o desenvolvimento da gestão ambiental no Judiciário. Com informações da Assessoria de Impresa do Conselho Nacional de Justiça.
Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2009
segunda-feira, 8 de junho de 2009
Se você quer entrar na PM...
Os concursos públicos para ingresso na Polícia Militar trazem uma série de exigências que podem eliminar interessados em fazer carreira na corporação.
Candidatos com tatuagens em locais visíveis, piercings ou com altura inferior à determinada, podem ser barrados nos exames médicos, mesmo após tendo passado pelas outras etapas do processo seletivo.
Na PM do Distrito Federal, que tem edital publicado para curso de formação de oficial, o edital prevê impedimento para candidatos com dentes cariados, aqueles que não têm 24 dentes, que tenham cicatrizes deformantes que comprometam a estética ou função e "tatuagem obscena ou ofensiva à saúde, à moralidade, aos bons costumes".
Candidatos com calosidade ou pé torto também podem ser barrados no exame médico.
De acordo com o capitão Alexandre Henrique Garcia Viana, da seção de recrutamento e seleção da PM do DF, no caso das cicatrizes, por exemplo, só são barrados no caso de impedir o movimento.
"Tudo é avaliado para que o candidato consiga desempenhar sua função adequadamente. No caso de varizes, por exemplo, alguém que tenha problemas sérios e não possa ficar em pé muito tempo, não pode ser policial. A calosidade é outro exemplo. O policial precisa ficar de coturno, se o candidato não puder usar sapato fechado, pode ser reprovado", afirmou capitão Garcia, como é conhecido na corporação.
Em Santa Catarina, que tem concurso com inscrições abertas para oficial, quem tem piercing será considerado "inapto" para entrar na PM, destaca o edital. A corporação impede ainda tatuagens e cicatrizes "extensas, deformantes, aderentes ou antiestéticas".
De acordo com major Viston Texeira, chefe do centro de seleção - ingresso e estudo de pessoal da PM de Santa Catarina, caso o candidato tenha tido piercing e o retire, ele se torna apto a participar da seleção. "Temos casos de jovens que colocam 10, 12 piercing. Dessa forma, o policial vai ter dificuldades para se colocar como autoridade."
O major informou, porém, que as tatuagens são permitidas, quando em locais mais escondidos. "Mas se tiver em qualquer parte do corpo tatuagem que fizer apologia ao crime, não pode. Imagina um policial com tatuagem de caveira, isso tira a credibilidade", afirmou o major.
Uma decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de SP, de agosto do ano passado, no entanto, ficou do lado de um candidato a policial que tinha sido excluído por ter uma tatuagem. A Justiça permitiu que ele continuasse no processo seletivo.
Ingresso na carreira
As corporações em cada estado definem suas regras para ingresso na carreira.
É possível entrar como soldado, cargo que em alguns locais exige nível médio e em outros nível superior; e oficial, cargo que na maioria dos locais exige nível superior em direito.
Entrando como oficial, o policial pode chegar ao topo da hierarquia da PM, no cargo de coronel, salário de cerca de R$ 16 mil bruto. Se entrar como soldado, ele somente chegará a ser major, cujo salário é de cerca de R$ 9 mil bruto.
Atualmente, as corporações do DF, MG, SC e SP somam 5 mil vagas de oficial e soldado.
Veja concursos para ingresso na Polícia Militar:
Local: Distrito Federal
Vagas: 35 para oficial
Requisitos: nível superior em direito e no máximo 35 anos. Homens devem ter no mínimo 1,65m e mulheres, 1,60
Inscrições: 8 a 29 de junho
Local: Minas Gerais
Vagas: 60 para oficial
Requisitos: é preciso ter ensino médio completo e idade entre 18 e 30 anos. A altura mínima é de 1,60m
Inscrições: até 11 de junho
Local: Interior de Minas Gerais
Vagas: 1.600 para soldado
Requisitos: é preciso ter ensino médio completo e idade entre 18 e 30 anos. A altura mínima é de 1,60m
Inscrições: de 8 a 25 de junho
Local: Região Metropolitana de BH
Vagas: 1.040 para soldado
Requisitos: é preciso ter ensino médio completo e idade entre 18 e 30 anos. A altura mínima é de 1,60m
Inscrições: de 10 e 27 de agosto
Local: São Paulo
Vagas: 2.250 para soldado
Requisitos: ainda não divulgados
Inscrições: vagas foram autorizadas pelo governo, mas edital ainda não foi publicado
Local: Santa Catarina
Vagas: 35 para oficial
Requisitos: ter nível superior em direito ou ciências jurídicas, carteira nacional de habilitação (CNH) na categoria B, ter no máximo 28 anos e 11 meses. Homens devem ter no mínimo 1,65m e mulheres, 1,60
Inscrições: até 21 de junho
Fonte: G1
Candidatos com tatuagens em locais visíveis, piercings ou com altura inferior à determinada, podem ser barrados nos exames médicos, mesmo após tendo passado pelas outras etapas do processo seletivo.
Na PM do Distrito Federal, que tem edital publicado para curso de formação de oficial, o edital prevê impedimento para candidatos com dentes cariados, aqueles que não têm 24 dentes, que tenham cicatrizes deformantes que comprometam a estética ou função e "tatuagem obscena ou ofensiva à saúde, à moralidade, aos bons costumes".
Candidatos com calosidade ou pé torto também podem ser barrados no exame médico.
De acordo com o capitão Alexandre Henrique Garcia Viana, da seção de recrutamento e seleção da PM do DF, no caso das cicatrizes, por exemplo, só são barrados no caso de impedir o movimento.
"Tudo é avaliado para que o candidato consiga desempenhar sua função adequadamente. No caso de varizes, por exemplo, alguém que tenha problemas sérios e não possa ficar em pé muito tempo, não pode ser policial. A calosidade é outro exemplo. O policial precisa ficar de coturno, se o candidato não puder usar sapato fechado, pode ser reprovado", afirmou capitão Garcia, como é conhecido na corporação.
Em Santa Catarina, que tem concurso com inscrições abertas para oficial, quem tem piercing será considerado "inapto" para entrar na PM, destaca o edital. A corporação impede ainda tatuagens e cicatrizes "extensas, deformantes, aderentes ou antiestéticas".
De acordo com major Viston Texeira, chefe do centro de seleção - ingresso e estudo de pessoal da PM de Santa Catarina, caso o candidato tenha tido piercing e o retire, ele se torna apto a participar da seleção. "Temos casos de jovens que colocam 10, 12 piercing. Dessa forma, o policial vai ter dificuldades para se colocar como autoridade."
O major informou, porém, que as tatuagens são permitidas, quando em locais mais escondidos. "Mas se tiver em qualquer parte do corpo tatuagem que fizer apologia ao crime, não pode. Imagina um policial com tatuagem de caveira, isso tira a credibilidade", afirmou o major.
Uma decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de SP, de agosto do ano passado, no entanto, ficou do lado de um candidato a policial que tinha sido excluído por ter uma tatuagem. A Justiça permitiu que ele continuasse no processo seletivo.
Ingresso na carreira
As corporações em cada estado definem suas regras para ingresso na carreira.
É possível entrar como soldado, cargo que em alguns locais exige nível médio e em outros nível superior; e oficial, cargo que na maioria dos locais exige nível superior em direito.
Entrando como oficial, o policial pode chegar ao topo da hierarquia da PM, no cargo de coronel, salário de cerca de R$ 16 mil bruto. Se entrar como soldado, ele somente chegará a ser major, cujo salário é de cerca de R$ 9 mil bruto.
Atualmente, as corporações do DF, MG, SC e SP somam 5 mil vagas de oficial e soldado.
Veja concursos para ingresso na Polícia Militar:
Local: Distrito Federal
Vagas: 35 para oficial
Requisitos: nível superior em direito e no máximo 35 anos. Homens devem ter no mínimo 1,65m e mulheres, 1,60
Inscrições: 8 a 29 de junho
Local: Minas Gerais
Vagas: 60 para oficial
Requisitos: é preciso ter ensino médio completo e idade entre 18 e 30 anos. A altura mínima é de 1,60m
Inscrições: até 11 de junho
Local: Interior de Minas Gerais
Vagas: 1.600 para soldado
Requisitos: é preciso ter ensino médio completo e idade entre 18 e 30 anos. A altura mínima é de 1,60m
Inscrições: de 8 a 25 de junho
Local: Região Metropolitana de BH
Vagas: 1.040 para soldado
Requisitos: é preciso ter ensino médio completo e idade entre 18 e 30 anos. A altura mínima é de 1,60m
Inscrições: de 10 e 27 de agosto
Local: São Paulo
Vagas: 2.250 para soldado
Requisitos: ainda não divulgados
Inscrições: vagas foram autorizadas pelo governo, mas edital ainda não foi publicado
Local: Santa Catarina
Vagas: 35 para oficial
Requisitos: ter nível superior em direito ou ciências jurídicas, carteira nacional de habilitação (CNH) na categoria B, ter no máximo 28 anos e 11 meses. Homens devem ter no mínimo 1,65m e mulheres, 1,60
Inscrições: até 21 de junho
Fonte: G1
quinta-feira, 4 de junho de 2009
Súmula Vinculante 14: acesso aos autos de inquérito não pode atrapalhar investigação
O ministro Eros Grau arquivou a Reclamação (Rcl 8173) ajuizada, com pedido de liminar, pela defesa do banqueiro Daniel Dantas no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele pretendia ter acesso aos autos do inquérito policial em andamento na 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, antes de sua remessa ao Ministério Público Federal (MPF).
Os advogados argumentavam que o pedido de acesso, indeferido pelo juiz, atenta contra decisão do STF no Habeas Corpus (HC) 95009, no que diz respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Daniel Dantas, a irmã Verônica e mais quatro pessoas listadas na Reclamação são investigados pela Ministério público Federal em São Paulo. A defesa observa que, em julho de 2008, o STF deferiu liminar no HC 95009 para permitir o acesso da defesa à investigação.
O ministro ressalta que o argumento da defesa a fim de ter acesso ao relatório produzido pela Polícia Federal antes de seu encaminhamento ao Ministério Público Federal, carece de fundamento legal. Conforme Eros Grau, não foi demonstrado que a 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo restringiu o acesso aos autos.
Para o relator, a Súmula Vinculante nº 14, do STF, assim como as decisões proferidas no HC 95009, “não garantem acesso irrestrito aos autos do inquérito policial”. Segundo Eros Grau, a súmula menciona ‘acesso amplo’, “de sorte que, na sua aplicação, a ordem dos procedimentos deve ser mantida”.
“O acesso amplo aos elementos de prova, ao qual respeita a Sumula Vinculante Nº 14, há de ser assegurado, sim, porém não de modo a comprometer o regular e fluente andamento do inquérito policial. Os trâmites procedimentais referentes às investigações policiais hão de ser atendidos, sem antecipações de vista das quais resulte a ampliação de prazos, da defesa, estabelecidos em lei”, entendeu o ministro Eros Grau. Ele completou, afirmando que o enunciado da súmula não se aplica ao caso.
Os advogados argumentavam que o pedido de acesso, indeferido pelo juiz, atenta contra decisão do STF no Habeas Corpus (HC) 95009, no que diz respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Daniel Dantas, a irmã Verônica e mais quatro pessoas listadas na Reclamação são investigados pela Ministério público Federal em São Paulo. A defesa observa que, em julho de 2008, o STF deferiu liminar no HC 95009 para permitir o acesso da defesa à investigação.
O ministro ressalta que o argumento da defesa a fim de ter acesso ao relatório produzido pela Polícia Federal antes de seu encaminhamento ao Ministério Público Federal, carece de fundamento legal. Conforme Eros Grau, não foi demonstrado que a 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo restringiu o acesso aos autos.
Para o relator, a Súmula Vinculante nº 14, do STF, assim como as decisões proferidas no HC 95009, “não garantem acesso irrestrito aos autos do inquérito policial”. Segundo Eros Grau, a súmula menciona ‘acesso amplo’, “de sorte que, na sua aplicação, a ordem dos procedimentos deve ser mantida”.
“O acesso amplo aos elementos de prova, ao qual respeita a Sumula Vinculante Nº 14, há de ser assegurado, sim, porém não de modo a comprometer o regular e fluente andamento do inquérito policial. Os trâmites procedimentais referentes às investigações policiais hão de ser atendidos, sem antecipações de vista das quais resulte a ampliação de prazos, da defesa, estabelecidos em lei”, entendeu o ministro Eros Grau. Ele completou, afirmando que o enunciado da súmula não se aplica ao caso.
BB tem seu próprio Judiciário
Parece que a Reforma do Título Executivo Extrajudicial (Lei 11.382/06) não foi suficiente para conter a gana de lucro do Banco do Brasil.
Depois de ganhar a conta para pagamento dos funcionários públicos do Estado da Bahia, já no governo petista, o BB toma suas decisões sem que haja qualquer acionamento do Poder Judiciário. Não é incomum funcionários públicos terem seus rendimentos retidos por aquela instituição por conta da falta de pagamento das faturas de cartões oferecidos (na verdade, empurrados mesmo) pelo BB.
O escrivão de polícia Fábio Santana, teve seus rendimentoss retidos poe conta desta situação. Teve que acionar o Juizado de Defesa do Consumidor.
Se interessar à assessoria jurídica daqule banco, o contrato que o cliente 'assina' com a instituição é um título executivo extrajudicial, e portanto submete-se à sistemática da nova lei, onde o processo não é mais suspenso por conta da apresentação dos embargos do devedor (CPC, art. 739-A). E mais seu 'assessor': segundo o art. 649 do CPC (vocês conhecem esse diploma, ou precisa desenhar??) o salário, rendimento, proventos de aposentadoria são bens absolutamente impenhoráveis!!(inc. IV). Vou explicar para vocês: nem o juiz, num processo de execução, com contraditório, pode fazer recair uma penhora sobre 'salários', nem qualquer outro dos bens relacionados no art. 649 do CPC. Entendeu?!?!
Se não, a Fundação Getúlio Vargas tem um curso ótimo para a atualização de vocês em Processo Civil. Que mudou viu?! E muiito...
Com esse 'caixa extra' do BB, dá para pagar tranquilinho, tranquilinho!!!
Depois de ganhar a conta para pagamento dos funcionários públicos do Estado da Bahia, já no governo petista, o BB toma suas decisões sem que haja qualquer acionamento do Poder Judiciário. Não é incomum funcionários públicos terem seus rendimentos retidos por aquela instituição por conta da falta de pagamento das faturas de cartões oferecidos (na verdade, empurrados mesmo) pelo BB.
O escrivão de polícia Fábio Santana, teve seus rendimentoss retidos poe conta desta situação. Teve que acionar o Juizado de Defesa do Consumidor.
Se interessar à assessoria jurídica daqule banco, o contrato que o cliente 'assina' com a instituição é um título executivo extrajudicial, e portanto submete-se à sistemática da nova lei, onde o processo não é mais suspenso por conta da apresentação dos embargos do devedor (CPC, art. 739-A). E mais seu 'assessor': segundo o art. 649 do CPC (vocês conhecem esse diploma, ou precisa desenhar??) o salário, rendimento, proventos de aposentadoria são bens absolutamente impenhoráveis!!(inc. IV). Vou explicar para vocês: nem o juiz, num processo de execução, com contraditório, pode fazer recair uma penhora sobre 'salários', nem qualquer outro dos bens relacionados no art. 649 do CPC. Entendeu?!?!
Se não, a Fundação Getúlio Vargas tem um curso ótimo para a atualização de vocês em Processo Civil. Que mudou viu?! E muiito...
Com esse 'caixa extra' do BB, dá para pagar tranquilinho, tranquilinho!!!
Caso Sean: Ministro assina liminar em ADPF à mão
A questão central da decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 172 é a seguinte: a Convenção de Haia, da qual o Brasil é signatário, embora contenha dispositivos importantes para combater o sequestro internacional de menores, não se encontra acima da Constituição brasileira. Na ordem jurídica brasileira, a supremacia é da Constituição e não dos tratados internacionais.
No caso específico que envolve o menino Sean Goldman, há dispositivos constitucionais como a proteção da família e do melhor interesse da criança que poderiam ser violados caso cumprida a sentença da 16ª Vara Federal no Rio de Janeiro que determinou a imediata devolução da criança ao pai biológico. O ponto fundamental é esse: a ADPF, que é uma ação autônoma dirigida ao Supremo e que só pode ser proposta pelos mesmos legitimados para a propositura de ADI, e por isso ela foi proposta pelo Partido Progressista (PP). Ela funcionou no caso como uma espécie de recurso constitucional.
Já existe, inclusive, críticas que é uma subversão do sistema recursal porque, em tese, o que a família brasileira do menino Sean Goldman teria que ajuizar era uma apelação junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. No entanto, no sistema brasileiro, a ADPF, embora não seja comumente usada com esta finalidade, se presta para ser usada como recurso constitucional para proteção dos direitos fundamentais. Isso existe na Alemanha, na Espanha e existe no Brasil por meio da ADPF.
Assim, a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio foi perfeita. Ela salvaguardou a permanência do garoto no Brasil já que a devolução imediata comprometeria não só a proteção da família, pois ele tem uma irmã brasileira e seria definitivamente separado dela. O ministro garantiu o melhor interesse da criança que já declarou que prefere ficar no Brasil. Isso, lamentavelmente, foi ignorado. Não foi levado em conta pelo juiz federal de primeira instância.
O que o ministro Marco Aurélio fez foi conceder a liminar suspendendo a decisão da Justiça Federal no Rio de Janeiro até o julgamento final da causa. A decisão de devolução imediata do garoto para os Estados Unidos tem um caráter irreversível em relação ao Sean. O ministro Marco Aurélio agiu de maneira prudente, correta, resguardando alguns princípios fundamentais da nossa Constituição.
No caso específico que envolve o menino Sean Goldman, há dispositivos constitucionais como a proteção da família e do melhor interesse da criança que poderiam ser violados caso cumprida a sentença da 16ª Vara Federal no Rio de Janeiro que determinou a imediata devolução da criança ao pai biológico. O ponto fundamental é esse: a ADPF, que é uma ação autônoma dirigida ao Supremo e que só pode ser proposta pelos mesmos legitimados para a propositura de ADI, e por isso ela foi proposta pelo Partido Progressista (PP). Ela funcionou no caso como uma espécie de recurso constitucional.
Já existe, inclusive, críticas que é uma subversão do sistema recursal porque, em tese, o que a família brasileira do menino Sean Goldman teria que ajuizar era uma apelação junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. No entanto, no sistema brasileiro, a ADPF, embora não seja comumente usada com esta finalidade, se presta para ser usada como recurso constitucional para proteção dos direitos fundamentais. Isso existe na Alemanha, na Espanha e existe no Brasil por meio da ADPF.
Assim, a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio foi perfeita. Ela salvaguardou a permanência do garoto no Brasil já que a devolução imediata comprometeria não só a proteção da família, pois ele tem uma irmã brasileira e seria definitivamente separado dela. O ministro garantiu o melhor interesse da criança que já declarou que prefere ficar no Brasil. Isso, lamentavelmente, foi ignorado. Não foi levado em conta pelo juiz federal de primeira instância.
O que o ministro Marco Aurélio fez foi conceder a liminar suspendendo a decisão da Justiça Federal no Rio de Janeiro até o julgamento final da causa. A decisão de devolução imediata do garoto para os Estados Unidos tem um caráter irreversível em relação ao Sean. O ministro Marco Aurélio agiu de maneira prudente, correta, resguardando alguns princípios fundamentais da nossa Constituição.
Emenda do divórcio direto é aprovada em segundo turno
O plenário da Câmara concluiu no dia 2, a votação da proposta de emenda constitucional que estabelece o divórcio direto e acaba com a separação judicial. O projeto foi aprovado em segundo turno com 315 votos a favor, 88 contrários e 5 abstenções.
No segundo turno de votação da emenda, deputados da bancada evangélica e parte de católicos atuaram para tentar derrubar a proposta. O projeto foi aprovado com apenas sete votos a mais do que o mínimo necessário. No primeiro turno, o placar registrou 375 votos favoráveis e 15 contrários.
Atualmente, para se divorciar, o casal precisa ter pelo menos um ano de separação judicial (decretada por um juiz) ou dois anos de separação de fato (em que marido e mulher continuam casados perante a Justiça, mas na prática vivem separados). Com a nova lei, que precisa ser aprovada em dois turnos no Senado, os casais podem se divorciar logo após a decisão da separação.
No segundo turno de votação da emenda, deputados da bancada evangélica e parte de católicos atuaram para tentar derrubar a proposta. O projeto foi aprovado com apenas sete votos a mais do que o mínimo necessário. No primeiro turno, o placar registrou 375 votos favoráveis e 15 contrários.
Atualmente, para se divorciar, o casal precisa ter pelo menos um ano de separação judicial (decretada por um juiz) ou dois anos de separação de fato (em que marido e mulher continuam casados perante a Justiça, mas na prática vivem separados). Com a nova lei, que precisa ser aprovada em dois turnos no Senado, os casais podem se divorciar logo após a decisão da separação.
Pólícia, justiça e universidade.
O mês de junho vai ser pra qualquer coisa, só não terá espaço pra milho verde e amendoim na agenda do Governador Jaques Wagner. O "estouro da boiada" está por vir.
A sociedade já vem enfrentando as constantes paralisações dos agentes, escrivães e peritos técnicos da Polícia Civil. Ontem, os servidores da Justiça fizeram uma paralisação de advertência por 24 hs. E hoje, a ADUSC (Associação dos Docentes da Universidade Estadual Santa Cruz) paralisou as atividades, por 24 hs, naquela instituição.
Os servidores da Justiça reividicam, além do aumento de 5,9% dado aos servidores do Executivo, aumento no valor do ticket alimentação e a implementação do plano de cargos e salários. Já a Polícia Civil pode entrar em greve por tempo indeterminado a partir do dia 20 de junho. A última paralisação de 72 hs vai ocorrer nos dias 08, 09 e 10 de junho. Após haverá assembleia na capital, para a definição sobre a greve. Já os serventuários terão nova assembléia em julho.
O 'arraiá' vai ficar difícil para o Governador!!
A sociedade já vem enfrentando as constantes paralisações dos agentes, escrivães e peritos técnicos da Polícia Civil. Ontem, os servidores da Justiça fizeram uma paralisação de advertência por 24 hs. E hoje, a ADUSC (Associação dos Docentes da Universidade Estadual Santa Cruz) paralisou as atividades, por 24 hs, naquela instituição.
Os servidores da Justiça reividicam, além do aumento de 5,9% dado aos servidores do Executivo, aumento no valor do ticket alimentação e a implementação do plano de cargos e salários. Já a Polícia Civil pode entrar em greve por tempo indeterminado a partir do dia 20 de junho. A última paralisação de 72 hs vai ocorrer nos dias 08, 09 e 10 de junho. Após haverá assembleia na capital, para a definição sobre a greve. Já os serventuários terão nova assembléia em julho.
O 'arraiá' vai ficar difícil para o Governador!!
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