Por J. J. Gomes Canotilho
Uma perspectiva de caráter negativo e outra de caráter positivo.
Perpectiva de caráter negativo -
"nas matérias reservadas à lei está proibida a intervenção de outra fonte de direito diferente da lei."
Perspectiva de caráter positivo -
"nas matérias reservadas à lei, esta deve estabelecer, ela mesma, o respectivo regime jurídico, não podendo declinar a sua competência normativa a favor de outras fontes."
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